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LEGISLAÇÃO
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1 ESTATUTO_2016 538
2 PORTARIA DOS MANEQUINS 3724
3 TRABALHO DE ARTISTA E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES E MÚSICOS ESTRANGEIROS 8083
4 LEI DO AUDIOVISUAL 3871
5 DECRETO Nº 95.971, DE ABRIL DE 1988 3218
6 QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 82.385 DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 5036
7 DECRETO N. º 82.385 DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 3620
8 LEI Nº 6.533 - DE 24 DE MAIO DE 1978 5882