{"id":17068,"date":"2018-06-06T01:26:13","date_gmt":"2018-06-06T04:26:13","guid":{"rendered":"http:\/\/satedsp.tmp.k8.com.br\/?page_id=89"},"modified":"2018-06-06T01:26:13","modified_gmt":"2018-06-06T04:26:13","slug":"lei-6533","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/drt\/lei-6533\/","title":{"rendered":"Lei 6533"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
[siteorigin_widget class=”WP_Nav_Menu_Widget”][\/siteorigin_widget]<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n
\n

Lei 6533<\/h3>\n
\n
\"\"<\/a><\/div>\n
LEI N\u00ba 6.533 DE 24 DE MAIO DE 1978<\/div>\n
<\/div>\n
Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Artista e de T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos de<\/div>\n
Divers\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n
O Presidente da Rep\u00fablica.<\/div>\n
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu<\/div>\n
sanciono a seguinte Lei:<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 1\u00ba – O exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Artista e T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es \u00e9<\/div>\n
regulado pela presente Lei.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 2 \u00ba – Para os efeitos desta Lei, \u00e9 considerado:<\/div>\n
I – Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra<\/div>\n
de car\u00e1ter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibi\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou em locais onde se realizam espet\u00e1culos de divers\u00e3o p\u00fablica;<\/div>\n
II – T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, o profissional que, mesmo em car\u00e1ter auxiliar,<\/div>\n
participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente \u00e0<\/div>\n
elabora\u00e7\u00e3o, registro, apresenta\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de programas, espet\u00e1culos e produ\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – As denomina\u00e7\u00f5es e descri\u00e7\u00f5es das fun\u00e7\u00f5es em que desdobram as<\/div>\n
atividades de artista e T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es constar\u00e3o do regulamento desta Lei.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 3\u00ba – Aplicam -se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que tiverem a seu<\/div>\n
servi\u00e7o os profissionais definidos no artigo anterior, para realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos, programas, produ\u00e7\u00f5es ou mensagens publicit\u00e1rias.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Aplicam -se, igualmente, as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou<\/div>\n
jur\u00eddicas que agenciem coloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o – de-obra de profissionais definidos no artigo<\/div>\n
anterior.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 4\u00ba – As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de que trata o artigo anterior dever\u00e3o ser previamente<\/div>\n
inscritas no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 5\u00ba – N\u00e3o se incluem no disposto nesta Lei os T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es que<\/div>\n
prestam servi\u00e7os a empresa de radiodifus\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 6\u00ba – O exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Artista e de T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es<\/div>\n
requer pr\u00e9vio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho, o qual<\/div>\n
ter\u00e1 validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 7\u00ba – Para registro do Artista ou T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio a<\/div>\n
apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/div>\n
I – diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Core\u00f3grafo, Professor de arte Dram\u00e1tica,<\/div>\n
ou outros, cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou<\/div>\n
II – diploma ou certificado correspondentes \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es profissionais de 2\u00ba Grau de Ator,<\/div>\n
Contra – Regra, Cenot\u00e9cnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da<\/div>\n
Lei; ou<\/div>\n
III – atestado de capacita\u00e7\u00e3o profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federa\u00e7\u00e3o respectiva.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba – A entidade sindical dever\u00e1 conceder ou negar o atestado mencionado no item<\/div>\n
III, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, podendo ser concedido, a inda que provis\u00f3rio, se faltar<\/div>\n
manifesta\u00e7\u00e3o de entidade sindical, nesse prazo.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba – Da decis\u00e3o da entidade sindical que negar a concess\u00e3o do atestado<\/div>\n
mencionado no item III deste artigo, caber\u00e1 recurso para o Minist\u00e9rio do Trabalho, at\u00e9 30<\/div>\n
(trinta ) dias, a contar da ci\u00eancia. Arts. 9 de 10 do Decreto n.\u00ba 82.385\/78.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 8\u00ba – O registro de que trata o artigo poder\u00e1 ser concedido a t\u00edtulo provis\u00f3rio, pelo prazo<\/div>\n
m\u00e1ximo de 1 (um) ano, com dispensa do atestado a que se refere o item III do mesmo artigo,<\/div>\n
mediante indica\u00e7\u00e3o conjunta dos Sindicatos dos empregadores e de empregados. Artigos 17,<\/div>\n
18, 56 e 57 do Decreto n.\u00ba 82.385\/78 e Art. 28 da Lei.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 9\u00ba – O exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de que trata esta Lei exige contrato de trabalho<\/div>\n
padronizado, nos termos de instru\u00e7\u00f5es a serem expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba – O contrato de trabalho ser\u00e1 visado pelo sindicato representativo da categoria<\/div>\n
profissional e, subsidiariamente, pela Federa\u00e7\u00e3o respectiva, como condi\u00e7\u00e3o para registro no<\/div>\n
Minist\u00e9rio do Trabalho, at\u00e9 a v\u00e9spera da sua vig\u00eancia.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba – A entidade sindical dever\u00e1 visar ou n\u00e3o o contrato, no prazo m\u00e1ximo de 2<\/div>\n
(dois) dias \u00fateis, findos os quais ele poder\u00e1 ser registrado no Minist\u00e9rio do Trabalho, se<\/div>\n
faltar a manifesta\u00e7\u00e3o sindical.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 3\u00ba – Da decis\u00e3o da entidade sindical que negar o visto, caber\u00e1 recurso para o<\/div>\n
Minist\u00e9rio do trabalho.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 10 – O contrato de trabalho conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/div>\n
I – qualifica\u00e7\u00e3o das partes contratantes;<\/div>\n
II – prazo de vig\u00eancia;<\/div>\n
III – natureza da fun\u00e7\u00e3o profissional com defini\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es respectivas;<\/div>\n
IV – t\u00edtulo do programa, espet\u00e1culo ou produ\u00e7\u00e3o, ainda que provis\u00f3rio, com indica\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
personagem no caso de contrato por tempo determinado;<\/div>\n
V – locais onde atuar\u00e1 o contratado, inclusive os opcionais;<\/div>\n
VI – jornada de trabalho, com especifica\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio e intervalo de repouso;<\/div>\n
VII – remunera\u00e7\u00e3o e sua forma de pagamento;<\/div>\n
VIII – disposi\u00e7\u00e3o sobre eventual inclus\u00e3o do nome do contratado no cr\u00e9dito de apresenta\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
cartazes, impressos e programas;<\/div>\n
IX – dia e folga semanal;<\/div>\n
X – ajuste sobre viagens e deslocamentos;<\/div>\n
XI – per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos complementares, inclusive dublagem, quando<\/div>\n
posteriores \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do trabalho de interpreta\u00e7\u00e3o objeto do contrato;<\/div>\n
XII – n\u00famero da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado dever\u00e1 constar, ainda,<\/div>\n
cl\u00e1usula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para presta\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de servi\u00e7o for da cidade ajustada no contrato de trabalho.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 11 – A cl\u00e1usula de exclusividade n\u00e3o impedir\u00e1 o Artista ou T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de<\/div>\n
Divers\u00f5es de prestar servi\u00e7os a outro empregador em atividade diversa da ajustada no<\/div>\n
contrato de trabalho, desde que em outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, e sem que se caracterize<\/div>\n
preju\u00edzo para o contratante com o qual foi assinada a cl\u00e1usula de exclusividade.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 12 – O empregador poder\u00e1 utilizar trabalho de profissional, mediante nota contratual,<\/div>\n
para substitui\u00e7\u00e3o de artista ou de T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, ou para presta\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
servi\u00e7o caracteristicamente eventual, por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias consecutivos,<\/div>\n
vedada a utiliza\u00e7\u00e3o desse mesmo profissional, nos 60 (sessenta) dias subseq\u00fcentes, por essa<\/div>\n
forma, pelo mesmo empregador.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O Minist\u00e9rio do Trabalho expedir\u00e1 instru\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da nota<\/div>\n
contratual e aprovar\u00e1 seu modelo.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 13 – N\u00e3o ser\u00e1 permitida a cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos autorais decorrentes<\/div>\n
da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os direitos e conexos dos profissionais ser\u00e3o devidos em decorr\u00eancia de<\/div>\n
cada exibi\u00e7\u00e3o da obras.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 14 – Nas mensagens publicit\u00e1rias, feitas para cinema, televis\u00e3o, ou para serem<\/div>\n
divulgadas por outros ve\u00edculos, constar\u00e1 do contrato de trabalho, obrigatoriamente:<\/div>\n
I – o nome do produtor, do anunciante e, se houver, da ag\u00eancia de publicidade para quem a<\/div>\n
mensagem \u00e9 produzida;<\/div>\n
II – o tempo de explora\u00e7\u00e3o comercial da mensagem;<\/div>\n
III – o produto a ser promovido;<\/div>\n
IV – os ve\u00edculos atrav\u00e9s dos quais a mensagem ser\u00e1 exibida;<\/div>\n
V – as pra\u00e7as onde a mensagem ser\u00e1 veiculada;<\/div>\n
VI – o tempo de dura\u00e7\u00e3o da mensagem e suas caracter\u00edsticas.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 15 – O contrato de trabalho e a nota contratual ser\u00e3o emitidos com numera\u00e7\u00e3o sucessiva<\/div>\n
e em ordem cronol\u00f3gica.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os documentos de que este artigo ser\u00e1 firmado pelo menos em 2 (duas)<\/div>\n
vias pelo contratado, ficando uma delas em seu poder.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 16 – O profissional n\u00e3o poder\u00e1 recusar – se \u00e0 autodublagem, quando couber.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o empregador ou tomador de servi\u00e7os preferir a dublagem<\/div>\n
por terceiros, ela s\u00f3 poder\u00e1 ser feita com autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, do profissional, salvo se for realizada<\/div>\n
em l\u00edngua estrangeira.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 17 – A utiliza\u00e7\u00e3o de profissional contratado por ag\u00eancia de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o – de – obra, obrigar\u00e1 o tomador de servi\u00e7o solidariamente pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, se caracterizar a tentativa pelo tomador de servi\u00e7o, de utilizar a ag\u00eancia para fugir \u00e0s responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta Lei ou contrato.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 18 – O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convoca\u00e7\u00e3o implica a percep\u00e7\u00e3o integral do sal\u00e1rio, mesmo que o trabalho n\u00e3o se realize por motivo independente de sua vontade.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 19 – O profissional contratado por prazo determinado n\u00e3o poder\u00e1 rescindir o contrato de<\/div>\n
trabalho sem justa causa, sob a pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos preju\u00edzos<\/div>\n
que desse fato lhe resultarem.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 exceder \u00e0quela a que<\/div>\n
teria direito o empregado em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 20 – Na rescis\u00e3o sem justa causa, no destrato e na cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado poder\u00e1 ser assistido pelo Sindicato representativo da categoria e, subsidiariamente, pela Federa\u00e7\u00e3o respectiva, respeitando o disposto no artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 21 – A jornada normal de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, ter\u00e3o nos<\/div>\n
setores e atividades respectivos, as seguintes dura\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
I – radiodifus\u00e3o, fotografia e grava\u00e7\u00e3o: 6 (seis) horas di\u00e1rias, com limita\u00e7\u00e3o de 30 (trinta)<\/div>\n
horas semanais;<\/div>\n
II – cinema, inclusive, publicit\u00e1rio, quando em est\u00fadio: 6 (seis) horas di\u00e1rias;<\/div>\n
III – teatro: a partir da estr\u00e9ia do espet\u00e1culo ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es, com 8 (oito) sess\u00f5es<\/div>\n
semanais;<\/div>\n
IV – circo e variedades: 6 (seis) horas di\u00e1rias, com limita\u00e7\u00e3o de 36 (trinta e seis) horas semanais;<\/div>\n
V – dublagem: 6 (seis) horas di\u00e1rias, com limita\u00e7\u00e3o de 40 (quarenta) horas semanais.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 1\u00ba – O trabalho prestado al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es di\u00e1rias ou das sess\u00f5es semanais<\/div>\n
previstas neste artigo ser\u00e1 considerado extraordin\u00e1rio, aplicando – se – lhe o disposto nos<\/div>\n
artigos 59 e 61 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 2\u00ba – A jornada normal ser\u00e1 dividida em 2 (dois) turnos, nenhum dos quais poder\u00e1<\/div>\n
exceder de 4 (quatro) horas, respeitando o intervalo previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do<\/div>\n
Trabalho.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 3\u00ba – Nos espet\u00e1culos teatrais e circenses, desde que sua natureza ou tradi\u00e7\u00e3o o<\/div>\n
exija, o intervalo poder\u00e1, em benef\u00edcio do rendimento art\u00edstico, ser superior a 2 (duas) horas.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 4\u00ba – Ser\u00e1 computado trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, a contar de sua apresenta\u00e7\u00e3o ao local de trabalho, inclusive o per\u00edodo destinado a ensaios, grava\u00e7\u00f5es, dublagem, fotografias, caracteriza\u00e7\u00e3o, e todo aquele que exija a presen\u00e7a do Artista, assim como o destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o do ambiente, em termos de cenografia, ilumina\u00e7\u00e3o e montagem de equipamento.<\/div>\n
Par\u00e1grafo 5\u00ba – Para o Artista, integrante de elenco teatral, a jornada de trabalho poder\u00e1 ser de<\/div>\n
8 (oito) horas, durante o per\u00edodo de ensaio, respeitando o intervalo previsto na C.L.T.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 22 – Na hip\u00f3tese de exerc\u00edcio concomitante de fun\u00e7\u00f5es dentro de uma mesma atividade,<\/div>\n
ser\u00e1 assegurado ao profissional um adicional m\u00ednimo de 40% (quarenta por cento), pelas<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es acumuladas, tomando – se por base a fun\u00e7\u00e3o melhor remunerada.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de duas fun\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia do mesmo<\/div>\n
contrato de trabalho.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 23 – Na hip\u00f3tese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho,<\/div>\n
correr\u00e3o \u00e0 conta do empregador, al\u00e9m do sal\u00e1rio, as despesas de transporte e de alimenta\u00e7\u00e3o<\/div>\n
e hospedagem, at\u00e9 o respectivo retorno.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 24 – \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o interpretativa do Artista e do T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de<\/div>\n
Divers\u00f5es, respeitando o texto da obras.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 25 – Para contrata\u00e7\u00e3o de estrangeiro domiciliado no exterior, exigir – se – \u00e1 pr\u00e9vio<\/div>\n
reconhecimento de import\u00e2ncia equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total do ajuste \u00e0<\/div>\n
Caixa Econ\u00f4mica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 26 – O fornecimento de guarda – roupa e demais recursos indispens\u00e1veis ao cumprimento<\/div>\n
das tarefas contratuais ser\u00e1 de responsabilidade do empregador.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 27 – Nenhum Artista ou T\u00e9cnico em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es ser\u00e1 obrigado a<\/div>\n
interpretar ou participar de trabalho pass\u00edvel de p\u00f4r em risco sua integridade f\u00edsica ou moral.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 28 – A contrata\u00e7\u00e3o de figurante n\u00e3o qualificado profissionalmente, para atua\u00e7\u00e3o<\/div>\n
espor\u00e1dica, determinada pela necessidade de caracter\u00edsticas art\u00edsticas da obra, poder\u00e1 ser<\/div>\n
feita pela forma da indica\u00e7\u00e3o prevista no artigo 8\u00ba.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 29 – Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, ter\u00e3o<\/div>\n
assegurado a transfer\u00eancia da matr\u00edcula e conseq\u00fcente vaga nas escolas p\u00fablicas de 1\u00ba e 2\u00ba<\/div>\n
Graus, e autorizada nas escolas particulares desses n\u00edveis, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
certificado da escola de origem,<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 30 – Os textos destinados \u00e0 memoriza\u00e7\u00e3o, juntamente com o roteiro de grava\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
plano de trabalho, dever\u00e3o ser entregues ao profissional com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas, em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio dos trabalhos.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 31 – Os profissionais de que trata esta Lei tem penhor legal sobre o equipamento e todo<\/div>\n
o material de propriedade do empregador, utilizado na realiza\u00e7\u00e3o de programa, espet\u00e1culo<\/div>\n
ou produ\u00e7\u00e3o, pelo valor das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pelo empregador.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 32 – \u00c9 assegurado o direito de que trata o item III do artigo 7\u00ba do Artista ou T\u00e9cnico em<\/div>\n
Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es que, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei tenha exercido, comprovadamen<\/div>\n
te, a respectiva profiss\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 33 – As infra\u00e7\u00f5es ao disposto na Lei ser\u00e3o punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte)<\/div>\n
vezes o Maior Valor de Refer\u00eancia previsto no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.205, de<\/div>\n
29 de abril de 1975, calculada \u00e0 raz\u00e3o de um valor de refer\u00eancia por empregado em situa\u00e7\u00e3o<\/div>\n
irregular.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de reincid\u00eancia, embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, emprego<\/div>\n
de artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o com o objetivo de fraudar a Lei, \u00e0 multa ser\u00e1 aplicada em seu valor<\/div>\n
m\u00e1ximo.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 34 – O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto n\u00e3o regularizar a<\/div>\n
situa\u00e7\u00e3o que deu a causa \u00e0 autua\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o recolher a multa aplicada, ap\u00f3s, esgotados os<\/div>\n
recursos cab\u00edveis, n\u00e3o poder\u00e1:<\/div>\n
I – receber qualquer benef\u00edcio, incentivo ou subven\u00e7\u00e3o concedidos por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/div>\n
II – obter libera\u00e7\u00e3o para exibi\u00e7\u00e3o de programa, espet\u00e1culo, ou produ\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o ou<\/div>\n
autoridade competente.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 35 – Aplicam – se aos Artistas e T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es as normas de<\/div>\n
legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma diferente nesta Lei.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 36 – O poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da<\/div>\n
data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Art. 37 – Esta Lei entrar\u00e1 em vigor no dia 19 de agosto de 1978, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
em contr\u00e1rio, especialmente o artigo 35, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 480, o par\u00e1grafo \u00fanico do<\/div>\n
artigo 507 e o artigo 509 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei<\/div>\n
5.452 de 1\u00ba de maio de 1943, a Lei 101, de 17 de setembro de 1947, e a Lei 301, de 13 de<\/div>\n
julho de 1948.LEI-N\u00ba-6533FORMATADO<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[siteorigin_widget class=”WP_Nav_Menu_Widget”][\/siteorigin_widget] Lei 6533 LEI N\u00ba 6.533 DE 24 DE MAIO DE 1978 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de Artista e de T\u00e9cnicos em Espet\u00e1culos de Divers\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Presidente da Rep\u00fablica. Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba – O exerc\u00edcio das…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":17062,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"cybocfi_hide_featured_image":"","footnotes":""},"class_list":["post-17068","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17068","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17068"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17068\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17062"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/satedsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17068"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}