Justi\u00e7a concede Liminar e determina que a FEBART (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Artistas) se abstenha de praticar qualquer ato de representatividade da classe art\u00edstica e t\u00e9cnica em espet\u00e1culos no Estado de S\u00e3o Paulo, representatividade esta que \u00e9 \u00fanica e exclusiva do SATED-SP, conforme a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O SATED-SP \u00e9 a \u00fanica entidade representativa da classe!<\/p>\n
Ainda, a FEBART foi obrigada a retirar de suas p\u00e1ginas nas redes sociais qualquer men\u00e7\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o desta categoria art\u00edstica e t\u00e9cnica!<\/p>\n
“…Como se sabe, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu o princ\u00edpio da unicidade sindical atribuindo \u00e0
\nentidade que primeiro se registrou o direito de representa\u00e7\u00e3o de uma classe profissional.
\nInexiste no sistema sindical brasileiro qualquer hierarquia entre entidades sindicais, ou seja, uma
\nfedera\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui hierarquia sobre um sindicato e este, inclusive, possui direito de representa\u00e7\u00e3o
\nprevalecente sobre aquela dentro do \u00e2mbito territorial estipulado atuando as federa\u00e7\u00f5es apenas de forma
\nexcludente, ou seja, representando os filiados nas bases territoriais n\u00e3o abrangidas por atividade de sindicato.
\nNo presente caso a documenta\u00e7\u00e3o existente nos autos deixa claro que o sindicato autor teve seus
\nregistros deferidos anteriormente \u00e0quele da federa\u00e7\u00e3o r\u00e9, de modo que nos termos constitucionais esta n\u00e3o
\npode atuar na base representativa daquele.
\nDesta forma, n\u00e3o cabe an\u00e1lise neste momento acerca da regularidade da constitui\u00e7\u00e3o da r\u00e9, posto
\nque esta pode atuar, em princ\u00edpio,nos locais onde n\u00e3o haja representa\u00e7\u00e3o sindical por ser uma federa\u00e7\u00e3o.
\nContudo, no que tange \u00e0 representatividade dos artistas e t\u00e9cnicos em espet\u00e1culos de divers\u00f5es nos Estado de
\nS\u00e3o Paulo essa representa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada pelo ordenamento constitucional ante a exist\u00eancia do Sindicato autor.
\nAssim, revejo a decis\u00e3o anterior e defiro a tutela antecipada, obrigando a r\u00e9 a abster-se de
\npraticar atos e atividades representativas da classe art\u00edstica abrangida pelo Sindicato autor no Estado
\nde S\u00e3o Paulo, n\u00e3o apenas na seara trabalhista, posto que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estipula a defesa dos
\ndireitos e interesses coletivos ou individuais da categoria sem especificar em qual seara, de modo que
\nn\u00e3o havendo excepcionalidade constitucional se entende que tal representa\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla, inclusive na
\nseara civil, retirando de suas redes sociais tais men\u00e7\u00f5es no prazo de 48 horas, sob pena de multa di\u00e1ria
\nde R$ 5.000,00…”<\/p>\n