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O SATED-SP na defesa dos interesses da categoria art\u00edstica que representa, vem, pela presente, expor e requerer:<\/p>\nO SATED-SP na defesa dos interesses da categoria art\u00edstica que representa, vem, pela presente, expor e requerer:<\/p>\n
1. A Lei Federal Aldir Blanc foi criada para prote\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio \u00e0 classe art\u00edstica brasileira,
\na categoria profissional economicamente mais afetada pela Pandemia do COVID-19, e
\npossui clara finalidade assistencialista, pela pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica da Lei, tendo em
\nvista a situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade da classe, cujo desemprego e at\u00e9 a fome
\nassolou e continua assolando boa parte dos profissionais.<\/p>\n
2. Cumpre destacar que no inciso III dessa lei os Editais elaborados por algumas
\nPrefeituras do Estado e S\u00e3o Paulo previram proponentes Pessoa F\u00edsica, acarretando
\ncobran\u00e7a de IRPF contrapondo-se ao esp\u00edrito da lei e causando demasiado preju\u00edzo aos
\nartistas locais que, inconformados, nos procuraram, haja vista que o SATED-SP,
\nSindicato estadual, \u00e9 a maior entidade de representatividade da classe art\u00edstica do
\nEstado de S\u00e3o Paulo e uma das maiores do Brasil.<\/p>\n
3. E ainda, muitas Prefeituras tem realizado a reten\u00e7\u00e3o de IRPF na fonte no momento
\ndo pagamento aos proponentes. Como j\u00e1 dito, a Lei Federal Aldir Blanc \u00e9 de car\u00e1ter
\nassistencial e, desta forma, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda, assim como
\nn\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, por exemplo, esse desconto no aux\u00edlio emergencial de R$ 600,00
\naprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
4. Desta forma, entendemos que \u00e9 incab\u00edvel e despropositado o desconto realizado, e
\no valor integral deve ser repassado aos proponentes e aos projetos. Cumpre destacar
\nque o valor pago ao proponente n\u00e3o \u00e9 a renda que ele ter\u00e1 no projeto, mas sim\u00a0 engloba os custos para execu\u00e7\u00e3o do projeto, materiais, m\u00e3o de obra de terceiros,
\npagamento dos outros artistas, gastos administrativos dentre outros, raz\u00e3o pela qual
\nn\u00e3o se pode tributar, em hip\u00f3tese alguma, o valor total como se fosse integralmente a
\nrenda do proponente, e como exemplo, podemos mencionar a Prefeitura de S\u00e3o
\nPaulo, capital, maior cidade do pa\u00eds que n\u00e3o descontou o imposto de renda dos
\nprojetos por perceber juridicamente que n\u00e3o era devido, e ainda, \u00e9 importante
\ndestacar que praticamente a totalidade dos proponentes contemplados s\u00e3o isentos de
\nimposto de renda no ano de 2020\/21 e destaca-se ainda que as reten\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas
\ncom base no valor total e exclusivamente em nome do proponente, isto \u00e9, o
\nproponente, perante a receita federal, \u00e9 quem receber\u00e1 a totalidade da verba como se
\nfosse seu rendimento exclusivo, excluindo todos os demais envolvidos no projeto.<\/p>\n
5. Desta forma, o proponente ser\u00e1 extremamente prejudicado pois aumentar\u00e1 sua carga tribut\u00e1ria geral, n\u00e3o ter\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00f5es e ainda, para o proponente
\nrepassar legalmente os recursos aos outros artistas integrantes do projeto, pessoa
\nf\u00edsica, que faz parte do projeto, ter\u00e1 que reter novamente na fonte o valor cujo
\ndesconto j\u00e1 foi realizado, o que incidir\u00e1 em dupla tributa\u00e7\u00e3o, prejudicando a execu\u00e7\u00e3o
\ndo projeto, que ficar\u00e1 com verba reduzida para os trabalhos, bem como os artistas,
\nque ter\u00e3o um valor l\u00edquido a ser recebido muito menor do que o esperado e devido.<\/p>\n
6. No mais, algo ainda mais absurdo nos foi denunciado: o caso de Prefeituras que j\u00e1
\nrealizaram o desconto da fonte do IRPF DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS PROPONENTES, isto \u00e9,
\ndescontou imposto de renda de pessoa f\u00edsica de uma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
7. Tal conduta \u00e9 um embara\u00e7o jur\u00eddico sem qualquer l\u00f3gica, pois as pessoas jur\u00eddicas
\ninscritas, seja MEI ou outra modalidade que, na maioria dos casos, \u00e9 regida pelo
\nSIMPLES NACIONAL, possuem percentual de tributa\u00e7\u00e3o muito mais baixo do que o
\nretido (4,8% contra os 20% retido ou a tributa\u00e7\u00e3o \u00fanica da MEI), assim, a reten\u00e7\u00e3o
\nilegal feita pela prefeitura vai gerar uma dupla incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o, pois o
\nproponente PJ vai acabar pagando duas vezes, aumentando ainda mais a carga
\ntribut\u00e1ria de uma verba cuja natureza sequer deveria sofrer o desconto, al\u00e9m de que
\nvai ter que descontar novamente o Imposto para pagar os artistas pessoa f\u00edsica que
\nfazem parte do projeto.<\/p>\n
8. Percebe-se ent\u00e3o que o formato utilizado por algumas Prefeituras, al\u00e9m de
\narbitr\u00e1rio, desconexo, falho e desrespeitoso \u00e0 pr\u00f3pria intens\u00e3o legislativa da Lei Aldir
\nBlanc, \u00e9 ilegal e viola de forma clara os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e
\nproporcionalidade, al\u00e9m de causar um enorme embara\u00e7o tribut\u00e1rio, com reten\u00e7\u00f5es
\nindevidas e gerando dupla tributa\u00e7\u00e3o na maioria dos casos.<\/p>\n
9. Por todo o exposto, conclu\u00edmos que os erros devem ser sanados imediatamente e os
\nvalores devem ser repassados de forma integral aos proponentes e assim, solicitamos
\npor interm\u00e9dio de vossa senhoria, uma NOTA T\u00c9CNICA da C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nou da pr\u00f3pria RECEITA FEDERAL ou TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O que venha
\ndirimir as d\u00favidas sobre o exposto e evitar injusti\u00e7as que se operam de forma
\ndescuidada com a utiliza\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente
\ndenominada lei Aldir Blanc, que em princ\u00edpio foi elaborada e entrou em vigor para
\nsocorrer os trabalhadores e trabalhadoras do setor art\u00edstico, cultural e
\nentretenimento.<\/p>\n
SINDICATO DOS ARTISTAS E T\u00c9CNICOS EM ESPET\u00c1CULOS DE DIVERS\u00d5ES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
DORBERTO CARVALHO – Presidente Sated- SP<\/p>\n
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