Portaria GM/MTB nº3.384 de 05/12/1987 (DOU 17/12/87) – Dispõe sobre o Trabalho de Artistas e Técnicos em Espetáculo de Diversões e Músicos Estrangeiros. Dispões sobre o Trabalho de artistas e técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere…