Resumo da Lei do Audiovisual, revigorada pela Lei 8685, de 20 de julho de 1993, a qual regulamentada pelo Decreto 974, de 8 de novembro de 1993, e Normalizada pela instrução 208 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de 7/2/94, pelo Ministério da Cultura através das Portarias 21 (11/2/94) e 25 (23/294), e…
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