A Lei Municipal nº 15.776, sancionada em 29 de maio de 2013, é um marco
importante na regulamentação da atividade artística nas ruas de São Paulo.
Conhecida como a Lei do Artista de Rua, essa legislação tem como objetivo garantir
direitos, proteger a liberdade de expressão e regular a atuação dos artistas que se
apresentam em espaços públicos, reconhecendo a importância de suas contribuições para a cultura e a vida urbana da cidade.

Objetivos da Lei

A principal finalidade da Lei do Artista de Rua é proporcionar um ambiente seguro e
respeitoso para os artistas que atuam nas ruas, assegurando que possam expressar
sua arte de forma livre e digna. A lei visa:

● Reconhecer o Papel dos Artistas de Rua: A legislação busca dar visibilidade
e legitimidade aos artistas que se apresentam em vias públicas, reconhecendo a arte de rua como uma forma válida de expressão cultural. Essa valorização é fundamental para promover a diversidade cultural e a inclusão social.

● Regulamentar a Atuação Artística: A lei estabelece diretrizes sobre como os artistas podem atuar nos espaços públicos, definindo locais apropriados, horários e condições para as apresentações, promovendo a convivência harmônica entre artistas, comerciantes e a população.

● Proteger os Direitos Autorais: A Lei do Artista de Rua assegura que os direitos autorais dos artistas sejam respeitados, reconhecendo a propriedade intelectual sobre suas obras e criações.

Principais Disposições da Lei

A Lei Municipal nº 15.776 traz algumas diretrizes essenciais para a atuação dos
artistas de rua em São Paulo:

1. Cadastro e Autorização: A legislação determina que os artistas de rua devem
se cadastrar junto à administração municipal para obter um alvará de autorização para se apresentar em espaços públicos. Esse registro é uma medida fundamental para formalizar a atividade artística e garantir os direitos dos profissionais.

2. Locais e Condições de Apresentação: A lei define quais espaços são permitidos para apresentações e estabelece regras sobre a forma como as performances devem ser realizadas. Os artistas devem respeitar o fluxo de pessoas, a segurança do público e a ordem pública, evitando obstruir calçadas e vias públicas.

3. Direitos Morais e Patrimoniais: A lei garante aos artistas de rua o reconhecimento de seus direitos morais e patrimoniais sobre suas obras, assegurando que tenham controle sobre o uso de suas criações e recebam a devida remuneração por sua utilização.

4. Apoio e Capacitação: A legislação incentiva a criação de programas de formação e capacitação para os artistas, visando aprimorar suas habilidades e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura artística mais profissional e diversificada.

Impactos da Lei

Desde sua implementação, a Lei do Artista de Rua (Lei Municipal nº 15.776) tem
contribuído para a valorização e o reconhecimento do trabalho artístico nas ruas de
São Paulo. A regulamentação possibilitou um ambiente mais seguro e digno para os
artistas, permitindo que eles se apresentem sem o medo de serem abordados por
autoridades ou incomodados por práticas repressivas.

A lei também tem favorecido a promoção da cultura de rua, incentivando a diversidade de expressões artísticas, como música, dança, teatro, circo e artes visuais. Com a formalização da atividade artística, artistas de rua têm encontrado mais oportunidades para se apresentar, além de obter reconhecimento e remuneração por seu trabalho.

Além disso, a legislação ajuda a combater a informalidade que permeava a atuação
dos artistas de rua, proporcionando proteção e dignidade aos profissionais. A criação de um cadastro e a concessão de alvarás contribuem para uma maior organização e respeito à arte urbana, beneficiando tanto os artistas quanto a sociedade.

Desafios e Perspectivas Futuras

Apesar dos avanços trazidos pela Lei do Artista de Rua, ainda existem desafios a
serem enfrentados. A falta de informação sobre o processo de cadastro, a resistência de alguns setores em aceitar a presença dos artistas nas ruas e a necessidade de maior fiscalização para garantir o cumprimento da lei são questões que demandam atenção contínua.

É fundamental que haja um diálogo ativo entre os artistas, a administração pública e
a sociedade civil para fortalecer a implementação da lei e criar um ambiente que favoreça a arte nas ruas. A contínua promoção de eventos culturais, festivais e
iniciativas que valorizem os artistas de rua pode contribuir para o fortalecimento da
cultura urbana em São Paulo.

Emsíntese, a Lei Municipal nº 15.776 representa um avanço significativo na regulamentação da arte de rua em São Paulo, oferecendo um marco legal que
reconhece a importância dos artistas na vida urbana e assegura seus direitos. Ao
valorizar a criatividade e a diversidade cultural, a legislação contribui para a construção de uma cidade mais vibrante e inclusiva, onde a arte e a cultura possam
ser acessíveis a todos.