O Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), propõe alterações na Lei nº 6.533/78, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos de diversões. O objetivo principal é assegurar que esses profissionais, mesmo quando contratados como microempreendedores individuais (MEI), microempresas ou pessoas jurídicas, tenham garantidos os direitos de associação sindical e de representação por entidades de classe em acordos e convenções coletivas.

Essa medida visa reconhecer e proteger os trabalhadores “pejotizados” — aqueles que, embora atuem como pessoas jurídicas, são, na prática, profissionais individuais — garantindo-lhes os mesmos direitos sindicais dos empregados contratados diretamente.

Em 30 de outubro de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao projeto. Atualmente, o PL 152/2022 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para prosseguir em sua tramitação.
Autoria da proposta: deputado Alexandre Padilha (PT/SP)

Tramitação: