O Projeto de Lei n° 2.338 de 2023 Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial e estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime
democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

Autoria da proposta: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

Tramitação
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