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DESPACHOS DO MINISTRO Em 01 de agosto de 1986 MTB – 24000.008.081/85 – Considerando o que dos autos consta e tendo em vista a Resolução da Comissão do Enquadramento Sindical, Ressalvo conhecer do recurso interposto pela Associação Profissional dos Manequins e Modelos no Estado do Rio Grande do Sul, contra…
Portaria GM/MTB nº3.384 de 05/12/1987 (DOU 17/12/87) – Dispõe sobre o Trabalho de Artistas e Técnicos em Espetáculo de Diversões e Músicos Estrangeiros. Dispões sobre o Trabalho de artistas e técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere…
Resumo da Lei do Audiovisual, revigorada pela Lei 8685, de 20 de julho de 1993, a qual regulamentada pelo Decreto 974, de 8 de novembro de 1993, e Normalizada pela instrução 208 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de 7/2/94, pelo Ministério da Cultura através das Portarias 21 (11/2/94) e 25 (23/294), e…
Altera a redação dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978, que "regulamenta a Lei 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe as profissões de Artista e de técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências." O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…
Regulamenta a Lei 6.533 (1), de 24 de maio de 1978, que dispões sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no…